Como recorrer da Lei Seca
Uma autuação de Lei Seca não é o fim da linha. Boa parte dos autos tem falhas que abrem espaço real para recurso, e a chave é agir dentro do prazo curto.
Veja como funciona o recurso e onde estão as chances.
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A base legal e a chance de defesa
A Lei Seca é tratada pelos Arts. 165 e 165-A do CTB, e o procedimento deve seguir a Resolução CONTRAN 432. Quando o agente não cumpre algum requisito, o auto pode ser questionado. É aí que mora a defesa.
Falhas que tornam a autuação contestável
Vale verificar quando há:
- Ausência de assinatura do agente ou de testemunha
- Falta de aferição válida do etilômetro
- Descumprimento da Resolução CONTRAN 432
- Notificação fora do prazo
Atenção ao prazo
Os prazos de recurso costumam ser curtos, em muitos casos de apenas 30 dias. Perder o prazo encerra a defesa, por isso verificar a sua situação agora é o passo mais importante.
Perguntas frequentes
Quanto tempo tenho para recorrer?
O prazo costuma ser de 30 dias a partir da notificação. Como é curto, o ideal é agir logo.
Recusei o teste, posso recorrer?
Sim. A recusa tem defesa própria e costuma ter boa margem, principalmente quando o auto tem falhas.
Preciso ir a algum lugar?
Não. Todo o processo é feito online.
Como começo?
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